Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 3423/2017

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Abril 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Leiria

Despacho n.º 3423/2017

Extensão de Encargos Plurianuais

Por meu despacho de 23 de março de 2017 e considerando que:

a) O Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria) pretende contratar a Prestação de serviços de médico veterinário, em regime de avença, para o biotério do Cetemares, por um período de 36 meses, não renovável;

b) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através de verbas inscritas no orçamento de 2017 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;

c) O IPLeiria não possui quaisquer pagamentos em atraso.

Foi autorizada, ao abrigo do Despacho n.º 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 50, de 11 de março e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de Prestação de serviços de médico veterinário, em regime de avença, para o biotério do Cetemares, repartidos da seguinte forma:

Ano 2017 - (euro) 1.098,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Ano 2018 - (euro) 1.464,00, a que acresce o IVA...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT