Despacho n.º 3282/2017

Data de publicação19 Abril 2017
SectionSerie II
ÓrgãoUniversidade do Porto

Despacho n.º 3282/2017

Considerando que:

a) No âmbito da execução de sentença proferida em 26 de setembro de 2016, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no Processo n.º 1309/15.4BEPRT, foi anulada a deliberação final do Júri do concurso documental para provimento de um lugar de Professor Catedrático da área de Medicina Dentária da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, aberto por Edital n.º 389/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril, com base na verificação do vício de forma por falta de fundamentação, em violação dos artigos 124.º e 125.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação em vigor à data da prática do ato;

b) Na sequência da decisão judicial anteriormente referida, impõe-se repetir o procedimento do concurso a partir da fase de apreciação do mérito relativo dos candidatos e respetiva ordenação, mantendo-se o ato administrativo que decidiu a sua abertura;

Faço saber que, no uso de competência delegada por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 5 de agosto de 2014, é nomeado novo Júri do concurso documental para provimento de um lugar de Professor Catedrático da área de Medicina Dentária da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, aberto por Edital n.º 389/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril, com a seguinte composição:

Presidente: Professora Doutora Maria João Ribeiro Nunes Ramos, Vice-Reitora da Universidade do Porto.

Vogais:

Prof. Doutor Luís Miguel Pires Lopes, Professor Catedrático da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa;

Prof. Doutor João Manuel Mendes Caramês...

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