Despacho n.º 2740-C/2017

Court:Finanças, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar
Publication Date:31 Mar 2017

Despacho n.º 2740-C/2017

Considerando que o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo, previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, se encontra vago, em virtude da dissolução do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com efeitos a 31 de março de 2017;

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços do IFAP, I. P., até à nomeação de novo titular do cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar e que esta norma é aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, tal como alterada pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e n.º 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis n.º 24/2012, de 7 de julho, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.º 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março, e 96/2015, de 29 de maio.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro:

1 - Designa-se, em regime de substituição, o Professor Doutor Nuno Alexandre Baltazar de Sousa Moreira para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2017.

30 de março de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - A...

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