Despacho n.º 2425/2019

Data de publicação11 Março 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 2425/2019

1 - Nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2018, de 14 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, subdelego no Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do procedimento concursal de aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração (SIRCA), designadamente, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar...

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