Despacho n.º 2258/2021

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Publication Date01 Mar 2021

Despacho n.º 2258/2021

Sumário: Subdelegação de competências da presidente do conselho diretivo na diretora do Departamento de Gestão Financeira, licenciada Anabela de Almeida Costa, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados por Deliberação n.º 496/2020, de 4 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2020, do Conselho Diretivo, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., subdelego, na diretora do departamento de gestão financeira, licenciada Anabela de Almeida Costa, em conjunto com um/uma dos/as diretores do departamento de gestão financeira, a competência para autorizar pagamentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, até ao montante de 500.000,00 (euro) (quinhentos mil euros) desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas.

O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e conforme o...

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