Despacho n.º 1983/2019

Data de publicação27 Fevereiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 1983/2019

Nos termos conjugados do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, por proposta do Presidente da Câmara Municipal de Olhão e com o acordo do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), é autorizada a prestação de serviço na Polícia Municipal da Câmara Municipal de Olhão, à Comissário da PSP...

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