Despacho n.º 1743/2019
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Pelo Despacho n.º 161/MDN/91, de 8 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de outubro de 1991, foi instituído o «Prémio Defesa Nacional» e regulamentadas as condições para a sua atribuição.
Pelo Despacho n.º 16889/2013, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2013, foram introduzidas alterações ao regulamento de atribuição do «Prémio Defesa Nacional».
Este prémio tem vindo a ser concedido anualmente, galardoando trabalhos de história militar portuguesa dedicados ao estudo e à divulgação dos feitos e dos grandes vultos da nossa História, contribuindo para o enriquecimento do nosso património cultural e possibilitando, no âmbito da segurança e defesa nacional, uma melhor definição da consciência coletiva.
Considera-se necessário proceder a alterações ao Regulamento para a atribuição do «Prémio Defesa Nacional», motivadas pelo passar dos anos e pela necessidade de clarificar a caracterização e natureza dos trabalhos a apresentar.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 e da alínea r) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e da alínea k) do artigo da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (LOMDN), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - É aprovado o novo Regulamento para a Atribuição do Prémio Defesa Nacional, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - É revogado o Despacho n.º 16889/2013, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2013.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
23 de janeiro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
ANEXO
Regulamento para a Atribuição do Prémio Defesa Nacional
1 - O Prémio Defesa Nacional, instituído pelo Ministro da Defesa Nacional, destina-se a galardoar, nas condições do presente Regulamento, trabalhos literários relativos à história militar portuguesa.
2 - O quantitativo do Prémio Defesa Nacional é fixado anualmente por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
3 - O Prémio Defesa Nacional é atribuído anualmente a trabalhos originais ou publicados no ano anterior.
4 - A abertura do concurso tem lugar no início de cada ano, promovendo-se o seu conhecimento público através dos órgãos de comunicação social.
5 - Os trabalhos...
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