Despacho n.º 14704/2016
| Data de publicação | 06 Dezembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 14704/2016
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de diretor-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a Doutora Elisabete Reis de Carvalho para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de diretora-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
25 de novembro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
ANEXO
Nota curricular
Elisabete Reis de Carvalho, nascida a 17 de dezembro de 1969.
Doutorada em Ciências Sociais, na Especialidade de Administração Pública, pela Universidade Técnica de Lisboa, atual Universidade de Lisboa, grau obtido em junho de 2008, com uma tese intitulada «Agendas e Reforma Administrativa em Portugal».
Em 2000, obteve o grau de mestre em Gestão e Administração Pública, com dissertação intitulada «Reengenharia na...
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