Despacho n.º 131/2018

Data de publicação03 Janeiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

Despacho n.º 131/2018

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08 e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Assim, considerando que:

O termo da comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 2.1 do Despacho n.º 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21-11, ocorreu no dia 19 de novembro de 2017;

É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências da Divisão de Gestão de Recursos Humanos até à designação da/o respetiva/o titular do cargo na sequência de procedimento concursal;

Designo a técnica superior Isaura Maria Cebola Dias, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, na redação atual.

Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a 20 de novembro de 2017.

13 de dezembro de 2017. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.

Nota Curricular

Identificação

Nome - Isaura Maria Cebola Dias

Habilitações académicas

Licenciatura em Sociologia, Universidade de Évora, 1998.

Formação Profissional

Releva-se da formação profissional:

Gestão por Objetivos e Competências, 7 horas, 2017;

Lei do Trabalho em Funções Públicas - Férias, faltas e licenças, 14 horas, 2017;

Lei do Orçamento do Estado para 2017 - Impacto na Gestão dos Recursos Humanos, 14 horas 2017;

Igualdade de Género: Os Usos do tempo e as Políticas Públicas para a Igualdade, 3 horas, 2017;

Igualdade de Género: Enquadramento Internacional das Políticas Públicas para a Igualdade de Género e Produção Legislativa, 3 horas, 2017;

Igualdade de Género: Enquadramento Internacional das Políticas Públicas para a Igualdade, 2...

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