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Despacho n.º 12763/2016

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

Despacho n.º 12763/2016

Averbamento ao alvará n.º 11/2015

Averbamento n.º 1

Para os devidos efeitos se averba na presente data que a empresa Pirotecnia das Beiras - Fogos de Artifício, Lda., com sede em Monte Meão, 6300-170 Porto da Carne, Guarda, se encontra autorizada à instalação de um estabelecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos no lugar de Monte Meão, na freguesia de Porto da Carne, concelho e distrito da Guarda, nos termos seguintes:

A) Fabricos autorizados: artigos de pirotecnia da classe 1, afetos às divisões de risco 1.1, 1.3 e 1.4, bem como pólvora negra, da divisão de risco 1.1 (vide quadro n.º 1 do anexo).

12 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

ANEXO AO ALVARÁ N.º 11/2015

Pirotecnia das Beiras - Fogos de Artifício, Lda.

Lugar de Monte Meão, freguesia de Porto da Carne, concelho e distrito da Guarda

Coordenadas geográficas (Google Earth): 40º36'7.68"N; 7º17'19.84"W

QUADRO N.º 1

Produtos fabricados para venda

(ver documento original)

QUADRO N.º 2

Matérias-primas a utilizar no fabrico

(ver documento original)

Nota. - São admissíveis outras matérias-primas desde que não consideradas matérias perigosas ou expressamente requeridas e autorizadas.

209943004

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