Despacho n.º 12505/2020
| Data de publicação | 23 Dezembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
Despacho n.º 12505/2020
Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto para exercer o cargo de comandante regional de emergência e proteção civil do Comando Regional do Algarve da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, foi aprovada a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que determinou a reestruturação da organização interna desta Autoridade Nacional, designadamente dos Comandos Regionais de Emergência e Proteção Civil previstos no artigo 22.º, com um leque de competências adequado e conforme aos objetivos preconizados.
O Despacho n.º 11198/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020, define as condições de instalação e funcionamento dos comandos regionais de emergência e proteção civil, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual.
Em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade dos serviços públicos torna-se necessário prover, em regime de substituição, o cargo vago de comandante regional de emergência e proteção civil do Comando Regional do Algarve da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, cargo de direção superior de 2.º grau, a fim de assegurar o normal funcionamento do referido Comando Regional.
Assim, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho n.º 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de comandante regional de emergência e proteção civil do Comando Regional do Algarve da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil o licenciado Vítor Norberto de Morais Vaz Pinto, cuja competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas são evidenciadas na respetiva nota curricular, publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de dezembro de 2020.
16 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Vítor Norberto de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO