Despacho n.º 1149/2017

 
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Despacho n.º 1149/2017

1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, delego nos diretores de estabelecimento prisional identificados no n.º 2 do presente despacho as seguintes competências:

1.1 - No âmbito da gestão orçamental e de realização de despesas:

a) Aprovar a escolha do tipo de procedimento para aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000 euros e autorizar a realização da respetiva despesa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, de acordo com o Código dos Contratos Públicos, aprovado por este último diploma;

b) Autorizar a realização de despesas, urgentes e inadiáveis, por conta do fundo de maneio, mediante recurso ao procedimento adequado e observando as instruções vigentes nesta matéria;

c) Outorgar, no âmbito da competência para a realização de despesas conferida na alínea a), os contratos que devam ser reduzidos a escrito;

d) Movimentar as contas abertas em nome da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - estabelecimento prisional respetivo;

e) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, exceto das Regiões Autónomas para o Continente e o inverso, dos trabalhadores em exercício de funções na unidade orgânica, bem como o pagamento das respetivas ajudas de custo (não antecipadas).

1.2 - No âmbito da gestão da população reclusa:

a) Indeferir os pedidos de transferência de reclusos nos casos em que ainda não tenham decorrido seis meses sobre a data de indeferimento de pedido anterior, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, salvo se tiver ocorrido alteração dos pressupostos do indeferimento.

2 - Diretores de Estabelecimento Prisional de Nível de Segurança Alta ou Média e Grau de Complexidade de Gestão Médio:

Licenciado Paulo Jorge Santos Rio - Estabelecimento Prisional de Angra Heroísmo e Cadeia de Apoio da Horta;

Licenciado João Paulo Rodrigues Pinto de Sá - Estabelecimento Prisional de Aveiro;

Licenciado José Luis Messias Pereira - Estabelecimento Prisional de Beja;

Licenciada Isabel Maria Pereira Duarte Paulo - Estabelecimento Prisional de Braga;

Licenciado Mário Cardeal Martins do Torrão -...

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