Despacho n.º 11374/2017

Data de publicação27 Dezembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Verde

Despacho n.º 11374/2017

Subdelegação de competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

Por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, Subdelego no Chefe da Divisão de Ambiente e Obras, Eng. Paulo Pereira, e no Chefe de Águas e Saneamento, Eng. António Pedro Fernandes Rodrigues Gama, no âmbito das atribuições das respetivas unidades orgânicas, as seguintes competências:

Autorizar a realização de despesas, nos termos do n.º 3, do art. 29.º, Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual, até ao montante de (euro)49.879.79.

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