Despacho n.º 1130/2019
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento |
Despacho n.º 1130/2019
Considerando que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, estabelece que compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças designar o Coordenador da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, doravante designada como «Unidade»;
Considerando que o mestre Luís Filipe Cracel Viana possui o perfil, conhecimentos e capacidades adequados ao exercício do mencionado cargo, conforme síntese curricular anexa ao presente despacho:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 843/2019, de 7 de janeiro de 2019, do Ministro das Finanças, designo para exercer o cargo de Coordenador da Unidade o licenciado Luís Filipe Cracel Viana.
2 - O Coordenador da Unidade aufere como remuneração o equivalente ao fixado para os cargos de direção superior de primeiro grau incluindo o montante relativo a despesas de representação.
3 - Fica o Coordenador da Unidade autorizado a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
22 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
ANEXO
Identificação:
Luís Filipe Cracel Viana, nascido a 12 de julho de 1975.
Habilitações académicas e profissionais:
Parte curricular do Curso de Doutoramento em Ciências Empresariais - Área de Especialização em Contabilidade e Controlo de Gestão (2010).
Mestrado em Ciências Empresariais, especialização em Contabilidade, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (2006).
Licenciatura em Gestão na Faculdade de Economia da Universidade do Porto (1999).
Bacharelato em Contabilidade e Administração, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (1996).
Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) concluído em 2013.
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) concluído em 2011.
Curso de Formação de Formadores (2006).
Membro n.º 49818 da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Experiência profissional:
Desde janeiro de 2013: subdiretor-geral da Direção-Geral do Orçamento (DGO);
Desde julho de 2015: Representante do Ministério das Finanças no grupo de trabalho liderado pelo Eurostat relativo às European Public Sector Accounting Standards;
Desde abril de 2016: membro do Consultative Advisory Group do International Public Sector Accounting Standards Board, organismo...
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