Despacho n.º 11080/2017
| Data de publicação | 19 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 11080/2017
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, no artigo 27.º, a designação em regime de substituição para cargos de direção superior, ali se estabelecendo que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida Lei;
Considerando que o cargo de Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças irá ficar vago por cessação de funções do seu atual titular; e
Considerando o interesse que o preenchimento imediato do referido cargo assume na continuação dos trabalhos e do normal funcionamento do GPEARI:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, o doutor José Carlos Fernandes de Azevedo Pereira para, em regime de substituição, exercer o cargo de Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 18 de dezembro de 2017.
13 de dezembro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Nota curricular
Habilitações Académicas:
Doutoramento em Economia no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) - Universidade Técnica de Lisboa (UTL), finalizado em 8 de março de 2007;
Mestrado em Economia Internacional no ISEG/UTL, finalizado em dezembro de 1995.
Licenciatura do curso de Economia, no...
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