Despacho n.º 10958/2017

 
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Despacho n.º 10958/2017

1 - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Alferes ADMAER 137744-C, Patrícia Moreira Bicho Freire, competência para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 11;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo Despacho do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 226, de 24 de novembro de 2016, sob o n.º 14116/2016, subdelego nas entidades a seguir designadas, do dia 20 de fevereiro de 2017 em diante, competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços até aos montantes indicados:

a) Na Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira, ALF/ADMAER/137744-C, Patrícia Moreira Bicho Freire - 12 500(euro);

3 - O...

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