Despacho n.º 10817/2016
| Data de publicação | 02 Setembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 10817/2016
RAR - Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A., contribuinte fiscal n.º 500225559, com sede na Rua Manuel Pinto de Azevedo, n.º 272, 3387 Porto, freguesia de Ramalde, concelho e distrito do Porto, tendo formulado o pedido de utilização de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público para utilização não agrícola, de uma área integrada na RAN.
Considerando que a área a afetar se insere no prédio misto, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 449, com uma área coberta de 2.307, 23 m2, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2447, com área total de 133.672, 77 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valença sob o n.º 02286/20100519 da freguesia de Ganfei, e com aquisição aí registada em nome de RAR - Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A., se destina à reconstrução, ampliação e alteração de uso do Convento de Ganfei e respetiva cerca, com vista à instalação de um hotel de 5* e campo de golfe, de 9 buracos, na Quinta do Convento de Ganfei, freguesia de Ganfei, concelho de Valença, em solos abrangidos pelo Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
Considerando que a pretensão consiste na reabilitação, ampliação e alteração de uso do património edificado do Convento de Ganfei, para a instalação de um hotel de 5*, com uma capacidade total de 180 camas, distribuídas por 70 unidades de alojamento, constituídas por edifício principal com 60 unidades de alojamento, com 3.195,0 m2 existentes), edifício com 10 unidades de alojamento (2.053,0 m2), espaço para eventos com 2.332,0 m2 (975,0 m2), campo de jogos com 510,0 m2, piscina exterior com 514,0 m2 (existente), balneários de apoio com 187,0 m2, bar/restaurante com 132,0 m2, lago com 1.338,0 m2, arruamentos e passeios com 7.554,0 m2 e parque de estacionamento para 12 lugares com 150,0 m2, num total de 17.965,0 m2, complementado com um campo de golfe, de 9 buracos, com uma área de 8,7 ha;
Considerando que a implementação deste projeto, com um investimento estimado dos 13,5 M Euros, irá permitir a recuperação e reabilitação de um imóvel de elevado valor patrimonial em estado de ruína eminente, o Convento de Ganfei, e a criação de 105 postos de trabalho;
Considerando que a título...
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