Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 10689/2016

Texto Original Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Despacho n.º 10689/2016

1 - Nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 4339/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março de 2016, do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, subdelego no diretor de serviços de Recursos Humanos desta Direção-Geral, licenciado Fernando Manuel Pereira Dias, as seguintes competências:

a) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito nos termos da lei;

b) Autorizar as licenças, dispensas e horários de trabalho em sede da parentalidade, previstas no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e a concessão do estatuto de trabalhador-estudante;

c) Assinar os certificados de frequência de formação profissional;

d) Assinar a correspondência ou expediente necessário à execução das decisões proferidas, dirigidas aos requerentes ou dirigentes das respetivas unidades orgânicas, direções de serviços, divisões, ou serviços equiparados da Administração Pública, bem como...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT