Despacho n.º 10544/2016
| Data de publicação | 23 Agosto 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. |
Despacho n.º 10544/2016
Considerando a conclusão do processo de extinção, por objeto de fusão, do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.) e do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ, I. P.), dando origem ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), com efeitos reportados a 1 de outubro de 2015, conforme deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto n.º 1950/2015, publicada no Diário da
República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro;
Considerando que, por força da conclusão do processo de fusão do IGFEJ, I. P., conforme o previsto n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e do n.º 1, do artigo 247.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cessam o exercício de funções, em regime de comissão de serviço, os oficiais de justiça que tinham sido reafetos ao então ITIJ, I. P., conforme Aviso n.º 13438/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 29 de junho;
Considerando que o IGFEJ, I. P. manifestou o seu interesse em continuar a contar com a colaboração dos oficiais de justiça em causa, os quais tendo sido notificados para o efeito, em janeiro de 2016, não se pronunciaram em sentido contrário ao de se manterem em exercício de funções, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto;
Considerando a necessidade de se proceder a uma melhor reorganização das equipas de suporte, por comarca, com vista à prestação de um apoio mais eficaz, mais próximo dos utilizadores e mais ajustado à nova organização/estrutura judiciária;
Considerando que o Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, Dr. Luís Borges Freitas, autorizou, por seu despacho datado de 19 de fevereiro 2016, as nomeações, em regime de comissão de serviço, de 82 oficiais de justiça, com efeitos a dia 1 de outubro de 2015;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, os trabalhadores abaixo identificados, com efeitos a 1 de outubro de 2015, ficando afetos ao Núcleo de Arquitetura e Sistemas de Informação para a Área dos Tribunais, do Departamento de Arquitetura de Sistemas:
1 - Abel Luís Pereira Oliveira, escrivão adjunto;
2 - Abílio Pinheiro Ramos, técnico de justiça adjunto;
3 - Alberto Manuel...
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