Despacho n.º 1045/2018

Data de publicação29 Janeiro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Direção de Finanças da Força Aérea

Despacho n.º 1045/2018

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Secção de Orçamento, TEN/ADMAER/130999-E Carla Lígia Ferreira dos Santos, a competência que me foi subdelegada pelos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 952/2017, de 6 de janeiro, do Diretor de Finanças da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro 2017, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

c) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 5.000,00.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de outubro de 2017, ficando deste modo ratificados todos os atos...

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