Despacho n.º 10275/2020
| Data de publicação | 23 Outubro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Felgueiras |
Despacho n.º 10275/2020
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do cargo de dirigente intermédio de 3.º grau - chefe de serviços de Modernização Administrativa.
Nomeação, em regime de substituição, do Cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Chefe de Serviços de Modernização Administrativa
Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10 na atual redação estabelece que as unidades orgânicas são lideradas por pessoal dirigente e que, de acordo com o n.º 4 do artigo 10.º a sua criação, alteração ou extinção no âmbito da estrutura flexível visa assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criteriosos dos custos e resultados;
Considerando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) do Município de Felgueiras, foi aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada na sua reunião extraordinária de 23 de abril de 2018, e publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018;
Considerando que de acordo com o disposto no artigo 14.º do mencionado regulamento, o mesmo entrou em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no Diário da República, ou seja, no dia 1 de junho de 2018;
Considerando que o referido Regulamento, na sua atual redação, foi alterado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada na sua reunião ordinária de 17 de abril de 2019, e publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2019;
Considerando que através do meu Despacho n.º 14/2018, de 1 de junho de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, em 2 de julho de 2018, foram nomeados/as, em regime de substituição, os dirigentes para a maioria das unidades orgânicas previstas;
Considerando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais integra o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau na unidade orgânica designada de Serviços de Modernização Administrativa, atualmente nomeada, em regime de substituição, a Especialista de Informática, Eng.ª Ana Paula Morais Salgado;
Considerando que a mesma, por requerimento datado de 5 de junho de 2020, requereu a cessação da comissão de serviço;
Considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente ou a pedido do substituto, logo que deferido;
Considerando esta factualidade e a necessidade de, tão rapidamente quanto possível, designar outro dirigente desta unidade funcional, garantindo a desejável coordenação da respetiva unidade orgânica, e deste modo o normal funcionamento dos serviços;
Considerando que os mencionados serviços, dotados de atribuições cuja prossecução eficiente, eficaz e qualitativa, justificam o provimento da sua liderança direta que garanta o cumprimento dos objetivos, a melhoria dos resultados e permita otimização dos recursos, bem como uma melhor resposta às necessidades dos serviços e dos munícipes em geral, potenciando uma governação autárquica mais qualificada e o desenvolvimento local;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Administração Local pelo artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2, do artigo 27.º, da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugadamente com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, verificando-se todos os requisitos legais exigíveis, nomeio, em regime de substituição, de acordo com o disposto no n.º 2 do mencionado artigo 27.º, o técnico superior Hélio Celso Pinto de Sousa, no cargo de Chefe de Serviços de Modernização Administrativa.
Com a presente nomeação, a técnica Ana Paula Morais Salgado cessa as suas funções no cargo de Chefe dos Serviços de Modernização Administrativa no dia 13 de setembro de 2020, cargo para o qual a nomeei, através do já citado Despacho n.º 14/2018, de 1 de junho de 2018.
O nomeado reúne as condições legais de recrutamento e possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo.
Em conformidade com o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Felgueiras os cargos de direção intermédia do 3.º grau e com a nota curricular infra, o trabalhador ora designado reúne as condições para o recrutamento do cargo dirigente em causa, uma vez que:
a) Detém vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
b) Considera-se dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;
c) Reúne...
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