Despacho n.º 10123/2020
| Data de publicação | 21 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa |
Despacho n.º 10123/2020
Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Maria de Fátima Vieira de Andrade e Sousa Madureira para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, determina que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias.
Considerando que o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., se encontra vago e que se torna necessário proceder à respetiva designação atenta a dinâmica que se pretende imprimir num novo ciclo de vida do instituto, focalizando-o na promoção de serviços públicos digitais e inclusivos, inovadores porque alinhados com as necessidades que emergem da participação dos cidadãos, suportados pela simplificação e integração de processos alavancados por uma transformação digital coordenada, e promovidos através de uma política de comunicação sistemática e eficaz;
Considerando que a licenciada Maria de Fátima Vieira de Andrade e Sousa Madureira é dotada das competências necessárias e adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme evidenciado na nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2012, de 21 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 20/2018, de 23 de março, no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e do Despacho n.º 622/2020, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de janeiro de 2020, determino o seguinte:
1 - Designo a licenciada Maria de Fátima Vieira de Andrade e Sousa Madureira para, em regime...
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