Despacho n.º 17567/2008, de 30 de Junho de 2008

Despacho n. 17567/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 2. e 6. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria no meu Gabinete a mestre em Direito Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo.

A nomeada È equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo todos os subsÌdios e demais regalias inerentes ao exercÌcio de funÁÛes nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representaÁ·o.

Nos termos e para os efeitos previstos na alÌnea a) do n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica expressamente...

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