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Despacho n.º 17553/2008, de 30 de Junho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 17553/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35., 36. e 37. do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o n. 1 do artigo 9. do Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, e de harmonia com o disposto no Decreto -Lei n. 205/2006, de 27 de Outubro:

1 - Delego no Secretário de Estado da Administraçáo Pública, mestre Gonçalo André Castilho dos Santos, as minhas competências relativas:

1.1 - A todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes aos serviços, organismos e entidades a seguir indicados: a) Direcçáo -Geral da Administraçáo e do Emprego Público (DGAEP); b) Instituto Nacional de Administraçáo I. P. (INA, I. P.); c) Serviços Sociais da Administraçáo Pública (SSAP); d) Intervençáo Operacional da Administraçáo Pública (IOAP), bem como a respectiva estrutura de apoio técnico.

1.2 - às atribuiçóes da Inspecçáo -Geral de Finanças (IGF) no âmbito do controlo e avaliaçáo dos serviços públicos, designadamente nas áreas da organizaçáo, gestáo pública, funcionamento e recursos humanos;

1.3 - à Empresa de Gestáo Partilhada de Recursos da Administraçáo Pública, E. P. E. (GeRAP), nos domínios da gestáo partilhada de recursos humanos da Administraçáo Pública e da gestáo do pessoal em situaçáo de mobilidade especial;

1.4 - Ao eixo prioritário «Qualificar para modernizar a Administraçáo Pública» da Intervençáo Operacional do Emprego, Formaçáo e Desenvolvimento Social;

1.5 - Ao Programa Integrado de Formaçáo para a Modernizaçáo da Administraçáo Pública (PROFAP), subprograma do Programa de Formaçáo Profissional e Emprego do II Quadro Comunitário de Apoio relativo aos anos de 1994 -1999.

2 - Autorizo a subdelegaçáo das competências ora delegadas pelos n.os 1.1 a 1.3 nos dirigentes das entidades neles...

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