Despacho n.º 13493/2007, de 28 de Junho de 2007
Despacho n.o 13 493/2007
Em cumprimento do disposto do Decreto-Lei n.o 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi publicado o Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturaçáo das Comissóes de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional, no âmbito do processo global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna obedecendo ao modelo estrutural misto.
Através da Portaria n.o 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear das Comissóes de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Através da Portaria n.o 590/2007, de 10 de Maio, foi fixado o número máximo de unidades flexíveis de cada CCDR;
Assim:
Considerando que, na sequência desta reestruturaçáo, cessam as comissóes de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeaçáo dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir náo só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidaçáo da estrutura agora aprovada visando a prossecuçáo das novas atribuiçóes cometidas à CCDR Algarve;
Considerando que a licenciada Anabela Cabrita das Dores possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de direcçáo intermédia do 2.o grau (chefe de divisáo) da Divisáo de Informaçáo, Promoçáo e Comunicaçáo da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a licenciada Anabela Cabrita das Dores, técnica superior de 1.a classe do quadro de pessoal da ex-Direcçáo Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Algarve, nos termos dos artigos 20.o, 21.o e 27.o, todos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeaçáo produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.
25 de Maio de 2007. - O Presidente, José António de Campos Correia.
ANEXO
Curriculum vitae
Identificaçáo:
Anabela Cabrita das Dores;
Data de nascimento - 20 de Março...
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