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Despacho n.º 13775/2006, de 30 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 13 775/2006 (2.a série). - Delegaçáo e subdelegaçáo de competências. - Nos termos dos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos pelo n.o 2 do artigo 29.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 25.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e dos poderes que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., através da deliberaçáo n.o 561/2006, publicada no e subdelego, com a faculdade de avocaçáo, no adjunto do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, licenciado Manuel Pinheiro Monteiro, os seguintes poderes:

Despachar e decidir os processos nas áreas de unidade de protecçáo social e cidadania, no que se refere a ajudas técnicas até ao limite permitido, Núcleo do Rendimento Social de Inserçáo e Outras Prestaçóes Sociais, Núcleo de Apoio Técnico; área funcional de contribuintes, Núcleo de Atendimento ao Cidadáo, na parte respeitante aos serviços...

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