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Despacho n.º 12764/2006, de 20 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 764/2006 (2.a série). - Tendo em conta que o Governo e, em especial, o Ministério da Justiça têm em curso a racionalizaçáo e modernizaçáo do parque penitenciário, implicando a reduçáo do número de estabelecimentos prisionais, a ampliaçáo e qualificaçáo das instalaçóes, sua capacidade, segurança e a disciplina interna e a rentabilizaçáo dos recursos, nomeadamente os meios humanos e em especial do Corpo da Guarda Prisional, racionalizando os custos do sistema por recluso, determino:

O encerramento do Estabelecimento Prisional Regional de Monçáo, do Estabelecimento Prisional de Bracannes, Setúbal, e do Estabelecimento Prisional de Felgueiras, prosseguindo-se de imediato à sua desocupaçáo e entrega ao Instituto de Gestáo Financeira e Patrimonial da Justiça para alienaçáo;

Que a Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais proceda à redistribuiçáo pelo sistema dos 31 reclusos presentemente nesses 3 estabelecimentos prisionais, bem como dos 46 funcionários que lhes estavam atribuídos, nomeadamente a afectaçáo dos 38 elementos do Corpo da Guarda Prisional e dos 8 funcionários civis a outros estabelecimentos prisionais;

Que o Instituto de Gestáo Financeira e Patrimonial da Justiça use o produto da alienaçáo dos imóveis desafectados na realizaçáo dos investimentos prioritários do sistema prisional e nos termos estipulados na Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

6 de Junho de 2006. - O Ministro da...

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