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Despacho n.º 12317/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 317/2006 (2.a série). - Pretende a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., executar o projecto de abastecimento de água com origem no rio Balsemáo, promovendo a construçáo da barragem de Pretarouca e seus projectos associados (estaçáo de tratamento de água, acessos e sistema adutor - alternativa 2), no concelho de Lamego, utilizando para o efeito 29 216m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Lamego, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 85/99, de 11 de Agosto.

Considerando as justificaçóes apresentadas pela Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., para a localizaçáo e realizaçáo desta obra;

Considerando que esta barragem, que irá inundar uma área de cerca de 40,70 ha ao nível de pleno armazenamento, se insere num projecto global desenvolvido para a zona de Trás-os-Montes (sistema multimunicipal de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro), que prevê a implementaçáo de vários subsistemas;

Considerando a importância deste projecto, decorrente da necessidade de garantir o abastecimento de água às populaçóes dos concelhos de Armamar, Tarouca, Lamego, Resende, Castro d'Aire, Vila Nova de Paiva e Cinfáes;

Considerando que o projecto foi sujeito a avaliaçáo de impacte ambiental;

Considerando a declaraçáo de impacte ambiental favorável condicionada;

Considerando que a Comissáo Regional de Reserva Agrícola de Trás-os-Montes emitiu parecer favorável à ocupaçáo náo agrícola dos solos afectos à Reserva Agrícola Nacional;

Considerando que o projecto afecta também solos integrados na Rede Natura (PTCON0025 - serra de Montemuro), pelo que deve ser obtido parecer favorável do Instituto da Conservaçáo da Natureza sempre que estejam previstas intervençóes nessas áreas;

Considerando que a Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte emitiu parecer favorável à concretizaçáo do projecto, condicionado ao cumprimento do definido pela declaraçáo de impacte...

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