Despacho n.º 12162/2006, de 09 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 162/2006 (2.a série). - Nos termos dos artigos 3.o, n.o 2, 16.o, n.os 1 e 2, e 18.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil do Presidente da República o Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, professor da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, com efeitos a partir de 1 de Junho e em regime de comissáo de serviço, fixando-lhe como retribuiçáo as despesas de representaçáo previstas no n.o 2 do artigo 20.o do referido diploma em 100 % do abono de idêntica natureza estabelecido para os assessores.
O referido consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do mesmo diploma, ao exercício de actividades docentes.
12 de Maio de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAçÁO INTERNA
Direcçáo-Geral de Viaçáo
Despacho n.o 12 163/2006 (2.a série). - Por despacho de 5 de Maio de 2006:
Isildo da Silva Ribeiro - nomeado definitivamente, precedendo concurso, na categoria de técnico profissional especialista principal da carreira de operador psicotécnico do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Viaçáo. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Aviso n.o 6597/2006 (2.a série). - Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Maria Madalena Monteiro Afonso Moreira, natural de Santa Catarina, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 17 de Dezembro de 1968, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do
Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
19 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
Aviso n.o 6598/2006 (2.a série). - Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Maria da Luz Agues Ribeiro, natural de Nossa Senhora da Graça, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 8 de Janeiro de 1958, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei...
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