Despacho n.º 12002/2006, de 06 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 002/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, dou por findas as funçóes que Joaquim Augusto Tenera vinha desempenhando no meu Gabinete.
29 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.
Direcçáo-Geral de Veterinária
Despacho n.o 12 003/2006 (2.a série). - Por despacho de 2 de Maio de 2006 do director-geral de Veterinária:
Maria Manuela Mendes Pinheiro, assistente administrativa especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na situaçáo de requisitada nesta Direcçáo-Geral - designada para o exercício de funçóes de secretariado no gabinete do director-geral, nos termos do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, e do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com efeitos à data do despacho. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Maio de 2006. - A Directora de Serviços, Aida Sebastiáo Palminha.
Instituto da Vinha e do Vinho
Despacho n.o 12 004/2006 (2.a série). - Nos termos das disposiçóes conjugadas do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e dos artigos 35.o e 37.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no director de serviços de Administraçáo as seguintes competências:
1) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março;
2) Autorizar o adiamento ou interrupçáo das férias relativas ao pessoal náo dirigente, nos termos do n.o 5 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março;
3) Representar o IVV na celebraçáo dos contratos a que se refere o despacho n.o 6/2003, de 20 de Maio, relativos à cedência de espaço, de capacidade de armazenagem e de prestaçáo de serviços pela movimentaçáo dos produtos.
24 de Maio de 2006. - O Presidente, Afonso Correia.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAçÓES
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes
Despacho n.o 12 005/2006 (2.a série). - Considerando que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, a licença para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário só pode ser concedida...
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