Despacho n.º 11999/2006, de 06 de Junho de 2006
Despacho n.o 11 999/2006 (2.a série). - Considerando o pedido formulado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., e a resoluçáo de expropriar aprovada pelo respectivo conselho de administraçáo que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas necessárias à construçáo da subestaçáo de Penela a 220/60 kV, concelhos de Penela e Ansiáo, instalaçáo integrada na exploraçáo do serviço público da rede nacional de transporte de Energia Eléctrica (RNT) e considerada de utilidade pública;
Atenta a decisáo de impacte ambiental favorável ao referido projecto, na sequência da qual foi a subestaçáo licenciada pela Direcçáo-Geral de Geologia e Energia (DGGE), que também emite parecer favorável ao presente pedido da REN;
Verificando-se que a subestaçáo de Penela está prevista no plano de investimentos da RNT 2004-2009 para entrar em operaçáo até Novembro de 2006;
Tendo em conta o interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, de acordo com a programaçáo de construçáo e montagem estabelecidas e cuja conclusáo está prevista para Novembro de 2006;
Atendendo a que a entrada em operaçáo da referida subestaçáo terá implicaçóes positivas no melhoramento da qualidade do serviço e, sobretudo, reforçará a capacidade de escoamento da energia eléctrica oriunda de fontes renováveis, em especial eólicas, contribuindo, assim, para o cumprimento das metas estabelecidas na directiva das renováveis:
Ao abrigo do disposto nos artigos 13.o, n.o 1, 14.o, n.o 1, alínea a), e 15.o, n.os 1 e 2, do Código das Expropriaçóes, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente e consequente posse administrativa das parcelas necessárias ao arranque da obra de construçáo da subestaçáo de Penela, identificadas no mapa e na planta em anexo, contendo os elementos constantes da inscriçáo matricial e os nomes dos respectivos titulares, as quais se encontram abrangidas, no PDM de Penela, como «Outros solos agrícolas inseridos na RAN» - 157 311 m2 e, no PDM de Ansiáo, como «Espaços agrícolas inseridos na RAN» - 6138 m2.
Os encargos com as expropriaçóes em causa sáo suportados pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.
20 de Abril de 2006. - Pelo Ministro da Economia e da Inovaçáo, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovaçáo.
Subestaçáo de Penela
Listagem de proprietários
Número da parcela
Nome do proprietário Lugar Freguesia Concelho Número da matriz
Área (em hectares)
1Maria da Encarnaçáo ..........................
Celeiro ........
Alberto Piedade Freire ........................
Celeiro ........
Sáo Miguel .....
Sáo Miguel .....
Penela .........
3711
1,178 0
Penela .........
3712
0,477 5
2Bonifácio Francisco ...........................
3
Maria Emília de Jesus .........................
Manuel José Baeta ............................
4
Maria Augusta ...............................
Celeiro ........
Sáo Miguel .....
Penela .........
3710
0,475 0
Celeiro ........
Sáo Miguel .....
Penela .........
3709
0,530 2
Maria Inês das Neves Tomás da Silva .............
Maria Ermelinda das Neves Tomás Caetano .......
Maria Margarida Tomás Simóes .................
5
Emília Rosa ..................................
Armindo Rodrigues Carregá ....................
Idalmina Carregá .............................
Albertina Rodrigues Carregá ...................
Maria Ermelinda Carregá ......................
6
Alfredo dos Santos Filipe .......................
Celeiro ........
Sáo Miguel .....
Penela .........
3708
0,156 8
Salvador Mendes Baláo ........................
7
Serafim Mendes Baláo .........................
Celeiro ........
Sáo Miguel .....
Penela ........
3707
0,616 8
Aldina da Piedade Rodrigues ...................
Celeiro ........
Sáo Miguel .....
Penela .........
3706
0,316 8
8José Rodrigues Carregá ........................
Celeiro ........
Sáo Miguel .....
Penela .........
3704
0,049 0
Terra da Chave
Sáo Miguel .....
Penela .........
3705
0
9Maria Auzenda Carregá ........................
Arminda Rodrigues Carregá ....................
Júlia Rodrigues Carregá .......................
Artur Rodrigues Carregá .......................
10
Francisco Gadanha Duarte Dias .................
António Gomes ...............................
Terra da Chave
Terra da Chave
Sáo Miguel .....
Penela .........
3703
0,535 0
11Maria Isabel Rodrigues Simóes ..................
Terra da Chave
Sáo Miguel .....
Penela .........
3700
0,056 0
Sáo Miguel .....
Penela .........
3702
0,654 2
12Marília da Graça Rodrigues ....................
13
Maria Emília de Jesus .........................
Terra da Chave
Sáo Miguel .....
Manuel José Baeta ............................
14
Manuel dos Santos ............................
Penela .........
3699
0,252 0
Maria Laurinda Martinho ......................
Póvoa .........
Sáo Miguel .....
Penela ........
3701
0,170 0
Terra da Chave
Sáo Miguel .....
Penela .........
3698
0,073 0
16.1
15José Gomes Alexandre .........................
Terra da Chave
Sáo Miguel .....
Penela .........
3693
0,619 0
8102 Número da parcela
Nome do proprietário Lugar Freguesia Concelho Número da matriz
Área (em hectares)
Augusto Gomes Alexandre .....................
Maria de Jesus Alexandre ......................
Manuel Gomes Alexandre ......................
Maria Helena Gomes ..........................
16.2
José Gomes Alexandre .........................
Terra da Chave
Sáo Miguel .....
Penela .........
3696
0,102 5
Augusto Gomes Alexandre .....................
Maria de Jesus Alexandre ......................
Manuel Gomes Alexandre ......................
Maria Helena Gomes ..........................
16.3
José Gomes Alexandre .........................
Terra da Chave
Sáo Miguel .....
Penela .........
3697
0,103 5
Augusto Gomes Alexandre .....................
Maria de Jesus Alexandre ......................
Manuel Gomes Alexandre ......................
Maria Helena Gomes ..........................
17
Maria da Piedade Rodrigues ....................
Alfredo dos Santos Filipe .......................
Terra da Chave
Sáo Miguel .....
Penela .........
3694
0,102 5
Terra da Chave
Sáo Miguel .....
Sáo Miguel .....
Penela .........
3695
0,102 5
18Salvador Mendes Baláo ........................
19
Virgínia Rosa Mendes .........................
Maria de Lurdes Mendes da Silva ................
Maria Emília Rosa Mendes Melancia ............
Madalena Rosa Mendes Vieira Violante ..........
Gil da Cruz Mendes Ferreira ...................
Joáo Manuel da Cruz Mendes ...................
20
Laurinda Rego Alves da Silveira e Castro .........
Terra do Vale . . .
Sáo Miguel .....
Penela ........
3691
0,196 0
Maria Alice Rego da Silveira e Castro ............
Rosa Maria Rego da Silveira e Castro Alves Dinis Maria Adelaide Rego Alves da Silveira e Castro
Batista Bebiano. 21
Alberto Piedade Freire ........................
Talho do Ribeiro
Sáo Miguel .....
Penela .........
3687
0,196 0
Manuel Luís de Sousa .........................
22
José Augusto Rodrigues .......................
Talho do Ribeiro
Sáo Miguel .....
Penela .........
3686
0,196 0
Maria da Ascençáo ............................
Terra do Vale . . .
Sáo Miguel .....
Penela .........
3690
0,266 0
Terra do Vale . . .
Sáo Miguel .....
Penela .........
3692
0,116 0
23Nélson Mendes Grunho ........................
Jaime Mendes Grunho .........................
24
Cecília Gomes Marto ..........................
David Gomes Rodrigues .......................
Ilídio Luís Gomes Rodrigues ....................
Dina Marta Gomes Rodrigues ..................
Célia Maria Gomes Rodrigues ..................
25
António Mendes Rodrigues...
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