Despacho 11983-B/2006, de 05 de Junho de 2006
Despacho n.o 11 983-B/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 16 de Março de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra do lanço do IC 19 - nó do Hospital-nó de Ranholas - alargamento e beneficiaçáo para 2×3 vias - fase 2 - nó do Cacém-nó de Ranholas, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra do IC 19 - nó do Hospital-nó de Ranholas - alargamento e beneficiaçáo para 2×3 vias - fase 2 - nó do Cacém-nó de Ranholas, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
28 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes - DUP
Lanço do IC 19 - Nó do Hospital-nó de Ranholas - Alargamento e beneficiaçáo para 2×3 vias - Fase 2 - Nó do Cacém-nó de Ranholas
N. 108
- 5 de Junho de 2006
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz/freguesia
Rústica
Total (metros quadrados)
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Urbana
1
Junta de Freguesia do Cacém
32 Secçáo E
Norte: IC 19
Rua Elias Garcia, 180
Agualva
Sul: Junta de Freguesia do Cacém
2 132
2735-259 Cacém
Cacém
Nasc: Joáo Manuel Carvalho Dias, Lda
Poente: Sopove Soc. de Promoçáo e Investimento Imobiliario, SA
2.1 e 2.2
Sopove Soc. de Promoçáo e Investimento Imobiliário, SA
24 Secçáo E
Norte: IC 19
Rua Pedro de Alenquer, 90 - Alto do Lagoal
Agualva
Sul: Sopove Soc. de Promoçáo e Investimento Imobiliario, SA
2 966
2760-094 Caxias
Cacém
Nasc: Junta de Freguesia do Cacém Poente: IC 19
3
Framaterra Soc. Agricola e Florestal, Lda
5603
02334/260988
Norte: Estrada de Sintra
164
Agualva
Sul: Estrada de Sintra
Rua José Dias Gomes 12 , 16 - Tapada das Mercês
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Praceta Cristováo Falcáo, Lt 56 - 3 A
2745-746 Massamá
Cacém
Nasc: Augusto Cardoso Poente: Estrada de Sintra
Agualva
4
Sul: Rua Elias Garcia
Cintra - Urbanizaçóes , Turismo e Construçóes Sa
18 Secçáo E
00654/20040504
Norte: Escola Gama Barros e outros
7 663
2725-552 Mem Martins
Cacém
Nasc: Cintra - Urbanizaçóes, Turismo e Construçóes, SA Poente: Via Pública
Hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos, S. A.
5
Joáo António Almeida Brito
9 Secçáo E
Norte: Joáo António Almeida Brito
759
2800-080 Almada
Cacém
Nasc: Arruamento Poente: A. C. Santos
Rua Francisco de Andrade, 18 - 2 Esq.
Agualva
Sul: IC 19
Av. Joáo Xxi 43 - R/C Dto
(parte)
Sul: IC 19
II SÉRIE
6
A. C. Santos Imobiliária Sa
45 Secçáo N
02048/881216
Norte: Cemitério da Rinchoa e Serventia
4 702
1000-299 Lisboa
Rio de Mouro
Nasc: Joáo da Conceiçáo Brito e Quinta de...
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