Despacho n.º 20063/2008, de 29 de Julho de 2008
Despacho n.º 20063/2008 Nos termos do disposto na alínea
-
do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração da EP -- Estradas de Portugal, E. P. E., de 30 de Agosto de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da SCUT Grande Porto -- A4/ IP4 -- Via Norte -Águas Santas (km 0+000 a km 3+297) -- aditamento n.º 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, e consi- derando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto- -Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, a EP -- Estradas de Portugal, E. P. E., foi transformada em sociedade anónima de capitais públicos, com a denominação de EP -- Estradas de Portugal, S. A., a qual con- serva a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a sua esfera jurídica no momento da transformação, nos termos do disposto no artigo 2.º do mesmo diploma legal, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro Mapa DUP SCUT do Grande Porto -- A4/IP4 -- Sublanço Via Norte -Águas Santas (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 3+297) -- Aditamento n.º 2 das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 26680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Grande Porto -- A4/IP4 -- Via Norte -Águas Santas (km 0+000 a km 3+297) -- aditamento n.º 2, iden- tificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP -- Estradas de Portugal, S. A. 18 de Julho de 2008. -- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Número da parcela Nome e morada dos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO