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Despacho n.º 17795/2008, de 02 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 17795/2008

No decurso do Programa de ReestruturaÁ·o da AdministraÁ·o Central do Estado, o Decreto -Lei n. 80/2007, de 29 de MarÁo, definiu a miss·o e as atribuiÁÛes da DirecÁ·o -Geral do OrÁamento.

Considerando o espÌrito de racionalizaÁ·o e optimizaÁ·o de recursos subjacente ‡quele processo de reestruturaÁ·o;

Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacÁ·o que lhe foi dada pela Lei n. 11/2008, de 20 de Fevereiro, permite que, no decurso do processo de reestruturaÁ·o de serviÁos, os funcion·rios optem voluntariamente pela sua colocaÁ·o em situaÁ·o de mobilidade especial;

Considerando que esta DirecÁ·o -Geral se encontra em processo de reestruturaÁ·o e que trÍs funcion·rias optaram por aquela situaÁ·o, com as quais eu concordei, por meus despachos de 20 de Maio de 2008, e 18 de Junho de 2008, respectivamente;Nos termos do n. 4 do artigo 11. e do artigo 19. da Lei n. 53/2007, publica -se a lista do pessoal da DirecÁ·o -Geral do OrÁamento que optou voluntariamente pela sua colocaÁ·o em situaÁ·o de mobilidade especial,

anexa ao presente despacho, que dele faz parte integrante, e que produz...

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