Despacho n.º 14992/2007, de 11 de Julho de 2007
Despacho n.o 14 992/2007
Pelo Decreto-Lei n.o 237/2005, de 30 de Dezembro, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo neste diploma sido definidas as estruturas orgânicas nucleares do organismo.
Para além da criaçáo de nove direcçóes intermédias do 1.o grau, correspondentes à departamentalizaçáo fixa do organismo, encontram-se previstos 31 lugares de direcçáo intermédia do 2.o grau relativos à estrutura flexível.
Nos termos do disposto nos n.os 2 do artigo 31.o e 2 do artigo 52.o, conjugados com o n.o 3 do artigo 10.o, todos do supramencionado diploma legal, e no n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, a criaçáo das correspondentes unidades orgânicas, bem como as respectivas competências sáo estabelecidas por despacho do presidente da ASAE.
Assim:
Por despacho do presidente da ASAE, foram, em 22 de Fevereiro de 2006, criadas 22 unidades orgânicas flexíveis, correspondentes às indispensabilidades do momento para o funcionamento estruturado do organismo.
Mostrando-se, agora, necessário, assegurar a permanente adequaçáo do serviço às necessidades de funcionamento e de optimizaçáo dos recursos tendo em conta uma programaçáo e controlo criterioso dos custos e resultados, procede-se ao seguinte reajustamento da estrutura flexível da ASAE:
1 - O Gabinete Técnico de Apoio passa a designar-se Gabinete Técnico de Apoio e Comunicaçáo e terá as seguintes atribuiçóes:
Prestar apoio especializado ao presidente e vice-presidentes, garantindo o secretariado;
Coordenaçáo dos serviços de segurança;
Assegurar as relaçóes internacionais; Promover as actividades de relaçóes públicas; Assegurar o contacto com o exterior em termos de imagem do organismo;
Garantir a ligaçáo com os órgáos de comunicaçáo social.
2 - É criada a Divisáo de Informaçáo Pública, à qual competirá:
Proceder ao tratamento das reclamaçóes no âmbito do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de Setembro;
Prestar informaçóes ao público em geral e aos consumidores em particular;
Garantir um atendimento especializado aos consumidores e operadores económicos;
Promover a divulgaçáo de informaçáo especializada aos consumidores no âmbito das atribuiçóes da ASAE.
3 - A Divisáo de Pessoal e Expediente mantém as atribuiçóes constantes do despacho n.o 5864/2006, de 13 de Março, passando a designar-se Divisáo de Recursos Humanos e Expediente.
4 - A Divisáo de Gestáo Financeira e Patrimonial passa a designar-se Divisáo de Gestáo Financeira, à qual competirá:
Assegurar as tarefas inerentes ao movimento de receitas e despesas; Assegurar a gestáo integrada dos recursos financeiros de acordo com as políticas superiormente...
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