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Despacho n.º 15741/2006, de 26 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 741/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 37.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e no ‚mbito das competÍncias prÛprias previstas no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, e no das que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 12 227/2006 (2.a sÈrie), de 12 de Junho, publicado no sem prejuÌzo do direito de avocaÁ·o ou de direcÁ·o, delego e subdelego no respons·vel do Posto Misto de Fronteira de Vila Real de Santo AntÛnio/Ayamonte, da DirecÁ·o Regional do Algarve do ServiÁo de Estrangeiros e Fronteiras, inspector-adjunto principal Francisco JosÈ Bonif·cio Coelho, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:

1) Formular os pedidos de readmiss·o activa e aceitar os pedidos de readmiss·o passiva por via terrestre;

2) Decidir e mandar executar os processos de readmiss·o activa por via terrestre para...

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