Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 15740/2006, de 26 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 740/2006

I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 37.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e no ‚mbito das competÍncias prÛprias previstas no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, e no das que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 12 227/2006 (2.a sÈrie), de 12 de Junho, publicado no sem prejuÌzo do direito de avocaÁ·o ou de direcÁ·o, delego e subdelego no chefe do Departamento Regional de Emiss·o de Documentos (DRED) da DirecÁ·o Regional do Algarve, inspector licenciado Francisco Manuel Fonseca dos Anjos, com a faculdade de subdelegaÁ·o, as seguintes competÍncias:

1) Decidir sobre a concess·o e renovaÁ·o de autorizaÁÛes de residÍncia nos termos dos artigos 83.o, 84.o e 85.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

2) Decidir sobre a renovaÁ·o da autorizaÁ·o de residÍncia concedida nos termos do artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

3) Decidir sobre a concess·o de autorizaÁ·o de residÍncia com dispensa de visto nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com excepÁ·o das situaÁÛes previstas nas alÌneas f)a h), ambas do n.o 1;

4) Decidir a prorrogaÁ·o de permanÍncia de estrangeiros em territÛrio nacional, nos termos dos artigos 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraÁÛes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro;

5) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

6) Emitir pareceres sobre pedidos de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT