Despacho n.º 15681/2006, de 24 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 681/2006
No exercício das competências que me foram delegadas pelo Minis-tro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), publicado no e ao abrigo do disposto nos artigos 1.o, 10.o, 12.o, 13.o, n.o 1, 14.o, n.o 1, e 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 70/DSJ/2006, de 18 de Maio, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriaçáo de 11 parcelas de terreno, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construçáo da estaçáo elevatória do Carvoeiro (EE2) e à regularizaçáo da vala da Lameira no âmbito da implantaçáo do sistema elevatório do Carvoeiro, destino final da ETAR da Boavista, infra-estruturas integradas no sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, a desenvolver no município de Lagoa, a favor da Águas do Algarve, S. A.
Autorizo ainda que, durante a execuçáo dos trabalhos de construçáo, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presenta expropriaçáo, nos termos do artigo 18.o do Código das Expropriaçóes, numa largura viável em funçáo das necessidades decorrentes do projecto aprovado.
Os encargos com a expropriaçáo sáo da responsabilidade da socie-dade Águas do Algarve, S. A.
23 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Mapa da expropriaçáo
Sistema multimunicipal de saneamento do Algarve
Sistema elevatório do Carvoeiro, destino final da ETAR da Boavista e regularizaçáo da vala da Lameira
Identificaçáo do prédio
12
322
Identificaçáo da parcela
Número da parcela
Freguesia e concelho Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio
Nome e morada dos proprietários/interessados
Artigo/secçáo
Rústica Urbana
Previsto em PDM
Área (metros quadrados)
EE2 do Carvoeiro
Carvoeiro Verde - Gestáo de Empreendimentos Turísticos do Carvoeiro, L.da, Urbanizaçáo Lagoa Sol, lote 1A, 8400 Lagoa.
Carvoeiro, Lagoa. 50, secçáo M. 02345/200893. Norte: estrada.
Sul: Maria da Luz Guerreiro de
Sousa Martins e Outros.
Nascente: António Guilherme Salvador.
Poente: Jorge de Lagos, L.da
Zona de ocupaçáo turística - novas áreas turísticas.
368
Regularizaçáo da Vala da Lameira
Norte: estrada da Canada.
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