Despacho n.º 14986/2006, de 13 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 986/2006
De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, foi aberto procedimento concursal e procedeu-se à publicaçáo do processo de selecçáo do titular do cargo de inspector-coordenador da Inspecçáo de Administraçáo dos Materiais da Inspecçáo-Geral da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, criado pelo Decreto-Lei n.o 72/2001, de 26 de Fevereiro, no jornal Correio da Manhá, no Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operaçóes de selecçáo, propôs o júri, como resultado do respectivo processo de escolhas e nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, para desempenhar o cargo a concurso o candidato Joáo António Casimiro de Oliveira Carvalho.
Tendo em conta os fundamentos apresentados pelo júri na acta final que integra o procedimento concursal e que resultam, designadamente, da fórmula que traduz a aplicaçáo dos métodos de selecçáo aos factos apurados, considero que o referido candidato possui competência técnica e aptidáo para o exercício do cargo e corresponde ao perfil exigido no aviso de abertura do concurso.
Assim:
1 - Aceitando a proposta do júri, nomeio para o cargo de inspector-coordenador da Inspecçáo de Administraçáo dos Meios Mate-riais da Inspecçáo-Geral da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional o coronel engenheiro aeronáutico Joáo António Casimiro de Oliveira Carvalho, em comissáo de serviço e pelo período de três anos, nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
2 - Nos termos do n.o 3 do artigo 31.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado pode optar pelo vencimento ou retribuiçáo base da sua funçáo, cargo ou categoria de origem.
30 de Junho de 2006. - O Inspector-Geral, António Manuel Abrantes Lopes, vice-almirante.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Joáo António Casimiro de Oliveira Carvalho;
Nascimento: Almeirim, 15 de Maio de 1954;
Estado civil: casado, um filho e uma filha;
Patente: coronel ENGAER da Força Aérea Portuguesa; Morada: Avenida de Portugal, 20, 3.o, 2765-272 Estoril;
Contacto: 214681082.
Formaçáo académica:
1971-1978 - licenciatura em Ciências Militares Aeronáuticas, Engenharia Aeronáutica Militar, Academia...
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