Despacho n.º 14356/2006, de 07 de Julho de 2006

 
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Despacho n.o 14 356/2006

Nos termos das disposiçóes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informaçáo nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Luís Alberto de Almeida Barros, juiz de direito do 1.o Juízo Cível de Matosinhos por acumulaçáo destas funçóes com as de juiz de direito no Círculo Judicial de Matosinhos, no período compreen-dido entre 15 de Setembro de 2004 e 15 de Julho de 2005 (exceptuadas as férias judiciais).

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Secretaria-Geral

Despacho (extracto) n.o 14 357/2006

Por meu despacho de 22 de Junho de 2006, foi nomeado, precedendo concurso, o licenciado Miguel Augusto Filipe Henriques, técnico superior de 2.a classe, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para a categoria de técnico superior de

  1. a classe do mesmo quadro de pessoal, ficando posicionado no escaláo 1, índice 460. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

    22 de Junho de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.

    Despacho (extracto) n.o 14 358/2006

    Por meu despacho de 22 de Junho de 2006, o licenciado Jorge Manuel Duque Lobato, técnico superior de 2.a classe do quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico, foi nomeado, precedendo concurso, na categoria de técnico superior de

  2. a classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, ficando posicionado no escaláo 1, índice 460. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

    22 de Junho de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.

    Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.o 14 359/2006

    Por despachos do director-geral de 21 de Junho de 2006:

    Constância Maria Fernandes de Araújo, segunda-ajudante da

  3. a Conservatória do Registo Predial de Guimaráes, foi transferida para idêntico lugar da Conservatória do Registo Comercial e Auto-móveis de Braga (mantendo o mesmo índice e escaláo), ficando exonerada das anteriores funçóes à data da aceitaçáo do novo lugar.

    Ermelinda da Conceiçáo Freitas de Moura Augusto, segunda-ajudante da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Mértola, foi transferida para idêntico lugar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Sáo Brás de Alportel (mantendo o mesmo índice e esca-

    láo), ficando exonerada...

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