Despacho n.º 13912/2006, de 04 de Julho de 2006

Despacho n.o 13 912/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 1999 à SOPETE - Soc. Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A., número de identificaçáo de pessoa colectiva 500273707, para a realizaçáo do projecto «XXI Festival Internacional de Música da Póvoa de Varzim - Costa Verde 1999», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer dívida de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT