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Despacho n.º 988/2008, de 08 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 988/2008

Considerando a impossibilidade de, nesta data, constituir a comiss·o de classificaÁ·o prevista na alÌnea b) do n. 2 do artigo 3 e nos artigos 6 e 7 da Lei Org‚nica da InspecÁ·o -Geral das Actividades Culturais, aprovada pelo Decreto Regulamentar n. 81/2007, de 30 de Julho;

Considerando que, atÈ ‡ constituiÁ·o da comiss·o de classificaÁ·o e aprovaÁ·o do respectivo regulamento interno, nos termos da nova Lei Org‚nica, se mantÍm em vigor os artigos 5 a 8 do Decreto -Lei n. 106 -B/92, de 1 de Junho, o qual define as competÍncias, composiÁ·o e funcionamento da comiss·o de classificaÁ·o de espect·culos;

Considerando que o mandato do presidente e de alguns vogais da Comiss·o de ClassificaÁ·o de Espect·culos caducam no prÛximo dia 21 de Dezembro, urge, proceder ‡ prorrogaÁ·o dos mesmos atÈ ‡ constituiÁ·o da nova Comiss·o de ClassificaÁ·o;

Assim:

Ao abrigo do n. 2, das als. f) e g) do n. 3 do artigo 6 do Decreto -Lei n. 106 -B/92, de 1 de Junho, determino o seguinte:

1 - Os mandatos do Presidente da Comiss·o de ClassificaÁ·o de

Espect·culos, Eng. AntÛnio Guilherme Santos...

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