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Despacho n.º 849/2008, de 08 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 849/2008

O Decreto -Lei n. 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificaçáo de circunstâncias específicas, a permissáo de conduçáo de viaturas oficiais dos serviços e organismos da Administraçáo Pública por funcionários e agentes que náo possuam a categoria de motorista. A medida ali prevista permite uma maior racionalizaçáo dos meios, que se traduz, consequentemente, numa reduçáo de encargos para o erário público. Considerando que a Agência para a Modernizaçáo Administrativa., I. P., com sede em Lisboa, contempla nas suas atribuiçóes a gestáo da rede de Lojas do Cidadáo, geograficamente distantes entre si, este facto origina a necessidade de deslocaçóes permanentes por parte dos membros do Conselho Directivo. Considerando ainda que a Agência para a Modernizaçáo Administrativa., I. P. tem ao seu dispor quatro viaturas e que possui apenas um funcionário com a categoria de motorista, o que se revela manifestamente insuficiente face às necessidades de deslocaçáo referidas. Considerando que a frequente necessidade dos membros do Conselho Directivo da AMA, I. P. se deslocarem em serviço. Assim, nos termos do disposto no artigo 2, n. 3 do Decreto -Lei n. 490/99, de 17 de Novembro, no uso das competências delegadas pelo Despacho n. 19632/2007 (2.ª série), de 30 de Julho, do...

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