Despacho n.º 729/2008, de 07 de Janeiro de 2008

Despacho n. 729/2008

Despacho n. 39 /07-GP

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos ns 23 n. 1 e 24 da lei 98/97, de 26 de Agosto, e dos artigos 54 n. 1, n. 2, 55 e 56

n. 2 da lei 21/85, de 30 de Julho com as alteraÁÛes introduzidas pelas Leis n. 10/94 de 5 de Maio, 143/99, de 31 de Agosto e 3 -B/2000, de 4 de Abril, autorizo o exercÌcio de funÁÛes em comiss·o permanente de serviÁo do Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas Dr. Ernesto Luis Rosa Laurentino da Cunha, como Conselheiro JurÌdico dos ServiÁos Externos do MinistÈrio dos NegÛcios Estrangeiros, tendo em vista assegurar as funÁÛes de Membro do...

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