Despacho n.º 1214/2007, de 25 de Janeiro de 2007

Despacho n.o 1214/2007

Nos termos da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 e 2006 à Companhia Portuguesa de Bailado Contemporâneo, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504071297, para a realizaçáo do projecto «Temporada de dança - 2005/2006», que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer dívida de imposto...

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