Despacho n.º 1227/2007, de 25 de Janeiro de 2007
Despacho n.o 1227/2007
Considerando que a modernizaçáo da linha do Norte, com cerca de 335 km de extensáo, está inserida no principal eixo ferroviário do País, onde confluem as linhas mais importantes do Sistema Ferroviário Nacional, e que a mesma se encontra incluída nas orientaçóes comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, estando alguns dos seus troços muito próximos dos limites de saturaçáo, impóe-se a sua modernizaçáo, de modo a conferir-lhe náo só uma maior capacidade de oferta, mas também uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalizaçáo de custos.
Considerando ainda o disposto no Decreto-Lei n.o 568/99, de 23 de Dezembro, a REFER, E. P., actual gestora da infra-estrutura ferroviária nacional, encontra-se incumbida de promover a elaboraçáo de programas plurianuais de supressáo de passagens de nível, através da construçáo de atravessamentos desnivelados e ou caminhos de ligaçáo, disposiçóes que se justificam por razóes de maior segurança da exploraçáo ferroviária e de todos aqueles que, nas suas deslocaçóes, tenham que cruzar as linhas do caminho de ferro.
Pelo despacho n.o 840/2006 (2.a série), de 14 de Dezembro de 2005, publicado no de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriaçáo de determinados bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, considerados necessários para as obras da construçáo de várias passagens desniveladas e respectivos acessos no subtroço Alfarelos-
-Pampilhosa, nomeadamente a passagem superior ao quilómetro 200,571, a passagem superior pedonal ao quilómetro 201,432, o caminho de acesso à passagem superior ao quilómetro 204,609, a passagem inferior pedonal ao quilómetro 211,817, a passagem superior ao quilómetro 212,538, a passagem inferior ao quilómetro 213,269 e o caminho de acesso à passagem superior ao quilómetro 214,457.
Contudo, após o início das respectivas empreitadas, constatou-se a necessidade de proceder à revisáo dos projectos das mencionadas passagens desniveladas e caminhos de acesso, que determinaram alteraçóes nos limites das parcelas de terreno a ocupar, o que se traduziu quer na eliminaçáo completa de algumas parcelas, quer na reduçáo e aumento das áreas de outras, quer, ainda, na ocupaçáo de novas parcelas.
Salientando ainda que, de acordo com Plano Director Municipal de Coimbra, os terrenos a ocupar com a construçáo do caminho de acesso à passagem superior ao quilómetro 214,457, por se inserirem na Reserva Ecológica Nacional carecem de prévio parecer favorável da Comissáo Regional da Reserva Agrícola, que foi emitido em data posterior ao acto de declaraçáo de utilidade pública atrás mencionado.
Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., e tendo em consideraçáo que a realizaçáo destas obras é de manifesto interesse público, para o que é indispensável a expropriaçáo de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário e para a continuaçáo dos trabalhos, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.o, 3.o, 14.o e 15.o, todos do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e da delegaçáo de competências constante do despacho n.o 16 347/2005 (2.a série), de 7 de Julho, publicado no 2005, determino o seguinte:
1 - O despacho n.o 840/2006 (2.a série), de 14 de Dezembro de 2005, publicado no Janeiro de 2006, na parte relativa ao caminho de acesso à passagem superior ao quilómetro 214,457, pelo motivo acima descrito, seja publi-cado na íntegra, contendo já as devidas rectificaçóes ao projecto.
2 - A utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriaçóes das áreas novas e adicionais dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas parcelares anexas com os n.os 10002054649, PI-54A, PI-55C, PI-163, PI-162, PI-170 e PI-130 e nos respectivos mapas de áreas, que se publicam em anexo.
3 - Que a REFER, E. P., seja autorizada a tomar posse administrativa dos referidos bens, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do citado Código.
4 - A libertaçáo do ónus administrativo que impende sobre todas as áreas que deixaram de ser necessárias à implantaçáo dos emprendimentos referidos, cujo interesse público foi reconhecido pelo despacho anteriormente mencionado.
5 - Os encargos com as expropriaçóes sáo da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispóe de cobertura financeira.
27 de Dezembro de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
2096 Mapa de áreas
Projecto de expropriaçóes
Linha do Norte - subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - caminho de acesso à passagem superior ao quilómetro 200,571
Distrito: Coimbra.
Concelho: Montemor-o-Velho. Freguesia: Santo Varáo.
2098
Número do desenho
Número da parcela a expropriar
Proprietários
Referências
Finanças Registo predial
Área a expropriar (metros quadrados)
DUP a dispensar (metros quadrados)
Sobrante eventual/ expropriar
(metros quadrados
Confrontaçóes
Norte:Manuel Cravo Rolim.
Sul: Manuel Cravo Rolim.
Nascente: Manuel Cravo Rolim e Centro de Recreio
Popular de Formoselha.
Poente: Manuel Cravo Rolim.
10002054649
3A
Manuel Cravo Rolim, Formoselha Santo Varáo, 3140-354 Santo Varáo.
Rústico, 1054
00683
114
10002054649
13
José Ferraz Coelho, Rua Detrás da Quinta, bloco 13, 1.o, B, 3130-080 Granja do Ulmeiro.
Norte: caminho de ferro.
Sul: José Ferraz Coelho. Nascente: José Ferraz Coelho. Poente: Joáo Oliveira Barranho.
Urbano, 658
17349
89
10002054649
13/1
José Ferraz Coelho, Rua Detrás da Quinta, bloco 13, 1.o, B, 3130-080 Granja do Ulmeiro.
Urbano, 657
17349
86
Norte: José Ferraz Coelho.
Sul: EN 349.
Nascente: José Ferraz Coelho. Poente: Joáo Oliveira Barranho.
Diário da
Linha do Norte - subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - passagem superior pedonal ao quilómetro 201,432
Distrito: Coimbra.
Concelho: Montemor-o-Velho. Freguesia: Santo Varáo.
República, a
-
série -
Número do desenho
Número da parcela a expropriar
Proprietários
Referências
Finanças Registo predial
Área a expropriar (metros quadrados)
DUP a dispensar (metros quadrados)
Sobrante eventual/ expropriar
(metros quadrados
Confrontaçóes o
N.
PI-54A
1.1
Junta de Freguesia de Santo Varáo, 3140-401 Santo
Varáo.
Norte: Fernando Jorge Morgado Félix. Sul: caminho de serventia.
Nascente: estrada.
Poente: caminho de serventia.
18 - 25 de
Janeiro de
-
-
16
PI-54A
4
Fernando Jorge Morgado Félix, Rua do 1.o de Maio, 3140-401 Santo Varáo.
Norte: Fernando Jorge Morgado Félix. Sul: caminho de serventia.
Nascente: estrada.
Poente: caminho de serventia.
Urbano, 602
-
51
2007
Diário da
Linha do Norte - subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - caminho de acesso à passagem superior ao quilómetro 204,609
Distrito: Coimbra.
Concelho: Montemor-o-Velho. Freguesia: Pereira.
Número do desenho
Número da parcela a expropriar
República, Proprietários
Referências
Finanças Registo predial
Área a expropriar (metros quadrados)
DUP a dispensar (metros quadrados)
Sobrante eventual/ expropriar
(metros quadrados
Confrontaçóes
-
PI-55C
3
Rústico, 983
Omisso
0
7
Manuel Bontempo e Lucília Fonseca Oliveira Bontempo, Rua da Liberdade, 72, 1.o, esquerdo, 3040-176 Coimbra.
série -
Norte: caminho.
Sul: Manuel Bontempo e Lucília Fonseca Oliveira
Bontempo.
Nascente: Pedro Francisco Matos Giráo Bontempo. Poente: Manuel Bontempo e Lucília Fonseca Oliveira Bontempo.
a
N.
18 - 25 de
Janeiro de o
PI-55C
5
Junta de Freguesia de Pereira, Rua da Torre, 14, 3140-315 Pereira.
Rústico, 981
Omisso
101
35
Norte: caminho e Junta de Freguesia de Pereira. Sul: Pedro Francisco Matos Giráo Bontempo. Nascente: vala e Junta de Freguesia de Pereira. Poente: caminho.
Norte: Rui Miguel Dias dos Santos.
Sul: Rua de Nossa Senhora do Pranto. Nascente: José Ferreira Torres de Almeida. Poente: Rua de Nossa Senhora do Pranto.
PI-55C
6
Rui Miguel Dias dos Santos, Rua de Nossa Senhora do Pranto, 3140-304 Pereira.
Urbano, 1882
01063, 260195
0
3
2007
PI-55C
Norte: José Ferreira Torres de Almeida.
Sul: Rua de Nossa Senhora do Pranto.
Nascente: herdeiros de António Pereira Zambujo. Poente: Rui Miguel Dias dos Santos.
7
José Ferreira Torres de Almeida e outro, Rua do
Tojal, 9, 3140-314 Pereira.
Rústico, 1034
Omisso
10
8
PI-55C
8
Herdeiros de António Pereira Zambujo, Rua de José Augusto Mendes dos Santos, 22, 3140-305 Pereira.
Rústico, 1035
Omisso
24
11
Norte: herdeiros de António Pereira Zambujo. Sul: Rua de Nossa Senhora do Pranto. Nascente: caminho de ferro.
Poente: José Ferreira Torres de Almeida.
Norte: Rua de Nossa Senhora do Pranto.
Sul: PERCAMPO - Sociedade de Máquinas Agrícolas.
Nascente: PERCAMPO - Sociedade de Máquinas
Agrícolas.
Poente: PERCAMPO - Sociedade de Máquinas
Agrícolas.
PI-55C
10
PERCAMPO - Sociedade de Máquinas Agrícolas, Rua de Santa Rita, 33, 3140-316 Pereira.
-
-
81
2099
Linha do Norte - subtroço 2.3 - Alfarelos-Pampilhosa - passagem inferior pedonal ao quilómetro 211,817
Distrito: Coimbra. Concelho: Coimbra. Freguesia: Taveiro.
Número do desenho
Número da parcela a expropriar
Proprietários
Referências
Finanças Registo predial
Área a expropriar (metros...
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