Despacho n.º 572/2006, de 10 de Janeiro de 2006

Despacho n.º 572/2006 (2.' série). - Nos termos do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovação pelo seu despacho n.º 13 027/2005 (2.' série), de 25 de Maio, publicado do Diário da República, 2.' série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005: 1 - Subdelego no gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), Dr. Ângelo Nélson Rosário de Souza, as seguintes competências: 1.1 - No âmbito do PRIME, com excepção dos projectos de urbanismo comercial (URBCOM) e dos projectos do regime contratual definidos pelo Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro: a) Decidir sobre os pedidos de atribuição de incentivo, incluindo a sua não elegibilidade, até ao montante de Euro 150 000 por candidatura, desde que assegurado o respectivo cabimento orçamental; b) Homologar as minutas dos contratos de concessão de incentivos; c) Autorizar a cessão da posição contratual nos contratos de concessão de incentivos financeiros; d) Autorizar a alteração da localização geográfica, locação, alienação e oneração, no todo ou em parte, quer da gestão, quer dos bens adquiridos para a execução dos projectos pelas respectivas entidades beneficiárias; e) Proceder a ajustamentos ou correcção de incentivos, excepto no que respeita aos projectos do regime contratual definidos de acordo com o Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro; f) Autorizar a prorrogação, para além do prazo máximo legal de execução dos projectos de investimento, nos casos em que essa possibilidade se encontra prevista na regulamentação específica aplicável; g) Autorizar o encerramento de projectos, incluindo a conclusão financeira dos investimentos, desde que se encontre assegurado o cumprimento dos objectivos que presidiram à respectiva aprovação.

1.2 - O Gabinete de Gestão do PRIME deve enviar trimestralmente ao meu Gabinete relatórios de informação sobre os actos praticados ao abrigo das competências subdelegadas no âmbito do PRIME.

2 - Sem prejuízo das competências ora subdelegadas no n.º 1 do presente despacho, e no âmbito das atribuições do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), enquanto organismo...

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