Despacho n.º 1309/2004(2Série), de 21 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 1309/2004 (2.' série). - Encontrando-se vago o lugar de delegado de Setúbal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), previsto no n.º 2 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho, torna-se necessário assegurar a funcionalidade daqueles serviços.

Para o efeito, ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 12 071/2003, de 30 de Maio, do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da...

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