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Despacho n.º DD4396, de 27 de Janeiro de 1976

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho A Portaria n.º 527/75, de 29 de Agosto, estabeleceu uma redução no preço dos adubos de 20% para os agricultores em geral e de 30% para os pequenos e médios agricultores beneficiários do crédito agrícola de emergência.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro, manteve aquelas reduções, cometendo ao Fundo de Abastecimento o encargo do pagamento dos correspondentessubsídios.

O presente despacho tem como finalidade regular a forma de cálculo dos referidos subsídios. Os mesmos destinam-se, em princípio, a contemplar os agricultores, e o facto de serem pagos aos fabricantes ou importadores resulta apenas da conveniência de uma simplificação do processo de concessão.

O sistema adoptado permite aos fabricantes receberem os subsídios com base nas diferenças entre os preços de venda ao consumidor, assegurando a manutenção das margens de comercialização anteriores, em valor absoluto.

Nestes termos, para execução do preceituado nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro, determina-se: 1.º - 1. As vendas para o mercado interno de adubos nacionais, efectuadas na presente campanha, desde 29 de Agosto de 1975 até 31 de Dezembro de 1975, serão objecto de subsídios, com excepção da cianamida cálcica.

  1. Os subsídios referidos no número anterior serão pagos aos fabricantes fornecedores dos adubos.

  2. Serão também subsidiados os adubos potássicos importados, cujos diferenciais serão pagos aos respectivos importadores.

  1. À direcção-Geral do Comércio Interno competirá efectuar, com base nos valores unitários a que se refere o n.º 3.º deste despacho, o apuramento das quantias a pagar, que comunicará ao Fundo de Abastecimento.

  2. Os subsídios a pagar aos fabricantes de adubos e aos importadores de adubos potássicos...

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