Despacho n.º 5514/2008, de 29 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 5514/2008

No cumprimento das linhas orientadoras da reforma consular definidas na ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 66/2007, de 7 de Maio, e nos termos e ao abrigo do n. 2 do artigo 4. do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto -Lei n. 381/97, de 30 de Dezembro, na redacÁ·o

que lhe foi dada pela Lei n. 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto -Lei n. 162/2006, de 8 de Agosto, determino o seguinte:

1 - … extinto o Consulado de Portugal em Versalhes, FranÁa.

2 - A ·rea de jurisdiÁ·o do Consulado de Portugal em...

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